Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

Igreja deve indenizar evangélica

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Ação declaratória pedido de declaração de inexistência de acórdãos da 2ª turma do 5º TRT, porque proferidos por apenas dois juízes do tribunal, em desatenção aos artigos 555 do CPC e 672, parágrafo primeiro, da CLT.

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Confirmada indenização por queda em piso molhado de estabelecimento comercial

Culpa recíproca em acidente de trabalho leva à responsabilização de empregador

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos